A Lei do Superendividamento oferece proteção aos consumidores que não conseguem pagar suas dívidas de consumo. Ela permite a renegociação coletiva de dívidas, garantindo que o consumidor pague de acordo com sua capacidade financeira.

Todas as dívidas decorrentes de relação de consumo, tais como operações de crédito bancário, compras parceladas e serviços de prestação continuada.

Qualquer pessoa física, incluindo servidores públicos, que esteja com dívidas que superem sua capacidade de pagamento pode se beneficiar dessa lei.

Sim. Os procedimentos possíveis para a recuperação financeira do consumidor são complexos do ponto de vista jurídico e necessitam uma análise minuciosa do caso concreto. Sendo assim, é consideravelmente mais seguro ser representado por um advogado especialista em ações dessa natureza.

A maioria das dívidas de consumo, como empréstimos, cartões de crédito, financiamentos e dívidas bancárias, podem ser renegociadas sob a Lei do Superendividamento.

Sim. A Lei do Superendividamento garante que, ao renegociar as dívidas, você continue com um orçamento básico para garantir sua subsistência e dignidade, sem comprometer sua vida financeira.

Uma análise de contrato pode identificar juros abusivos, bem como cobranças indevidas para eliminá-los e adequar a dívida a um valor justo. Os valores pagos indevidamente, podem inclusive ser restituídos.